Em reunião extraordinária realizada na tarde da última sexta-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal de Varginha analisaram e aprovaram nove Projetos de Lei, de autoria do Executivo. Entre as matérias votadas está o Projeto de Lei nº 17/2020 que autoriza o Executivo a repassar aos Agentes de Combates às Endemias – ACE – incentivo financeiro adicional.
O valor, que é repassado pela União para pagamento do incentivo, é de R$ 99.400,00 e será dividido proporcionalmente ao número de agentes, não estando vinculado o valor do incentivo ao piso salarial da categoria.
Esse benefício é regulamentado por decreto federal (8.474/15) e leva em conta o efetivo com vínculo efetivo e os máximos de contratação de cada município e deve ser repassado aos profissionais uma vez por ano.
Na pauta da reunião também foram discutidos e votados os projetos:
▪ Projeto de Lei 10/2020, autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA e dá outras providências.
▪ Projeto de Lei 11/2020, autoria do Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 1 DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL n° 3.011/1998.
▪ Projeto de Lei 12/2020, autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR SUBSIDIADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E RESPECTIVOS DEPENDENTES.
▪ Projeto de Lei 13/2020, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA-FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
▪ Projeto de Lei 14/2020, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS-FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
▪ Projeto de Lei 15/2020, de autoria do Executivo, que ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL n°2.990, de 08 de janeiro de 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
▪ Projeto de Lei 16/2020, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
▪ Projeto 18/2020, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA e dá outras providências. ▪ Projeto 19/2020, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA e dá outras providências.
Fonte: Câmara Municipal
