Projeto de Lei visa manter os descontos aplicados no IPTU do exercício do ano de 2021 nos mesmos patamares do exercício do ano de 2020.
De acordo com o projeto de autoria do prefeito Vérdi Lúcio Melo, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Varginha será lançado no exercício do ano de 2021 nos mesmos percentuais de descontos aplicados para o exercício de 2020.
É fato público e notório que com a propagação da covid-19 todos os países do mundo tiveram que estabelecer medidas de isolamento mais drásticas a fim de resguardar a saúde pública e conter o avanço do vírus. No âmbito federal e estadual houve, respectivamente, a publicação do Decreto Legislativo nº 06/2020 e do Decreto Estadual nº 113/2020, reconhecendo o estado de calamidade pública. O Executivo Federal, por sua vez, editou a Lei nº 13.979/2020, estabelecendo medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Município de Varginha não fugiu desta realidade.
“Com a edição do Decreto Municipal nº 9.738/2020, que declarou o estado de emergência em saúde pública no âmbito do município, que foi prorrogado pelo Decreto Municipal nº 9.992/2020, houve a necessidade de se restringir o funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais para conter a propagação do Coronavírus, o que, infelizmente, contribuiu para a redução do poder econômico do cidadão.
Contudo, como se sabe, o duro caminho a ser percorrido no período pós-pandemia transmutar-se-á na retomada econômica do Brasil, o que precisará ser estimulado pelo Poder Público através de ações concretas.
Nesse ponto, o Poder Público tem um papel importantíssimo na vida dos cidadãos brasileiros, pois será através de políticas públicas e econômicas adotadas no período pós-pandemia que se determinará por quanto tempo os efeitos da pandemia perdurarão.
Ainda, o cidadão que teve seu poder aquisitivo e econômico reduzido pelos efeitos da pandemia também precisa se reestruturar economicamente.
Sendo assim, como medida de justiça, o presente Projeto de Lei tem como escopo manter os descontos aplicados no IPTU do exercício do ano de 2021 nos mesmos patamares do exercício do ano de 2020, a fim de que se possa conceder um alento econômico aos cidadãos, pois é desarrazoável aumentar a cobrança dos valores do IPTU na medida em que houve um regresso do poder econômico do cidadão varginhense.
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação do presente Projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite o regime de URGÊNCIA previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município”, justificou o prefeito.
O projeto deu entrada na Câmara onde aguarda votação antes do recesso do Legislativo para ser implementado em 2021.
Fonte: Ascom Prefeitura de Varginha/Foto: Arquivo/Varginha Online
