Na última semana, Maraíza F. E. Maciel Costa, juíza de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância Juventude da Comarca de Varginha, publicou portaria para menores de 18 anos durante o Carnaval.
Entre as leis, os adolescentes, entre 14 e 18 anos incompletos, poderão participar de bailes noturnos nas entidades legalmente constituídas e autorizadas a funcionar no âmbito da Comarca; poderão participar de bailes diurnos até às 18h; os menores de 10 anos deverão estar acompanhados dos pais ou responsáveis legais, entre outros.
A venda de bebidas alcoólicas a menores de idade prevê multa entre R$ 3 mil e R$ 10 mil.
