Câmara Municipal de Varginha realiza primeira sessão extraordinária do ano -

Sessão foi convocada na última sexta-feira (8), para deliberação de quatro projetos, de autoria do Executivo.

Foi realizada na manhã desta segunda-feira (11), a primeira Sessão Extraordinária da Câmara de Varginha deste ano e do atual mandato.

A sessão foi convocada na última sexta-feira para deliberação de quatro projetos, de autoria do Executivo. Entre os assuntos debatidos, estava o Projeto de Lei nº 04/2020 que trata da incidência de multa administrativa para quem descumprir o uso obrigatório de máscaras.

Apesar de ter sido enviado pelo Executivo com pedido de urgência na sua votação, o pedido de urgência foi quebrado pelos vereadores, por unanimidade, e o projeto não foi votado nessa sessão, ficando para votação na próxima sessão.

“É importante frisar que esse projeto, de forma física, chegou à Câmara hoje de manhã, minutos antes da sessão. Desta forma, os vereadores não se sentiram confortáveis para analisar, discutir e votar um assunto de tamanha importância em tão pouco tempo”, explicou a presidente da Câmara, vereadora Zilda Silva.

Outra questão, de ordem legal, que foi levantada pelo vice-presidente da Casa, vereador Professor Rodrigo Naves foi a competência da Câmara em aprovar tal matéria. “A Lei Federal 14019/2020 dispõe que a definição e regulamentação de imposição de multa cabe ao Executivo, através de decreto ou ato administrativo. Precisamos estudar e avaliar isso antes de votar”, disse o vereador.

Desta forma, a Câmara convocou nova sessão extraordinária para a próxima quarta-feira (13), às 18h, para votar, exclusivamente, a multa para caso de não utilização de máscaras.

Os outros três projetos enviados pela Prefeitura para votação, em regime de urgência, são:

Projeto de Lei 01/2020 – dispõe sobre extinção e criação de cargos de provimento em comissão, reorganiza a estrutura administrativa das entidades que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei 02/2020 – altera dispositivos da Lei Municipal 3489/2001 – tíquete alimentação

Projeto de Lei 03/2020 – altera dispositivos da Lei Municipal 6634/2019 – pró-rim

Comissões Permanentes

Antes da deliberação dos projetos foi necessário realizar a eleição para a formação das Comissões Permanentes do Legislativo Municipal, que ficaram assim definidas:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: