Segundo o coordenador regional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fernando Muniz Silva, o loteamento não reservou ao município o percentual mínimo de 35% para áreas institucionais.
Foto: CSul
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público de Varginha, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os responsáveis pela implantação do loteamento residencial MGM, localizado no município de Monsenhor Paulo, com o objetivo de regularizar situação referente ao parcelamento do solo.
Segundo o coordenador regional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fernando Muniz Silva, o loteamento não reservou ao município o percentual mínimo de 35% para áreas institucionais, o que configura dano ao patrimônio público e ao ordenamento urbanístico municipal. Assim, o acordo define que, em 90 dias, os empreendedores irão transferir ao município uma área de aproximadamente 3.000 metros quadrados, a título de complementação de área institucional.
No entanto, grande parte dos lotes já foi vendida e não há área restante suficiente para toda a complementação da área institucional. Diante disso, ficou acordado que os empreendedores irão compensar financeiramente o município, construindo uma edificação que irá funcionar como casa-lar, para acolhimento de menores em situação de risco. A edificação, que será construída em terreno do município, deverá ter capacidade para até dez crianças e dois cuidadores por turno. O projeto deverá ser aprovado pelo município, que também acompanhará a construção. A casa deverá ser entregue em 12 meses.
Além de fiscalizar a construção da casa-lar, caberá ao município dar esta destinação à edificação, bem como dar destinação de interesse público à área institucional recebida, seja como espaço de uso comum, a exemplo de praças, ou implantação de equipamentos urbanos e comunitários de educação, cultura, saúde e similares.
Fonte: MPMG
