O vereador Cláudio Abreu encaminhou um requerimento ao prefeito solicitando informações a respeito da realização do Programa de Regularização Fiscal – Refis, que autoriza o Executivo a conceder descontos, para pagamento à vista ou parcelado, de créditos em favor do município.
O parlamentar destacou que em 2017, o Refis instituído através da Lei Nº 6.333/2017, concedia descontos que variaram de 40% a 100% sobre o valor das multas, dos juros de mora e beneficiou inúmeros contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa.
“Esta iniciativa possibilitou que muitos munícipes regularizassem sua situação fiscal perante a Prefeitura, evitando também os transtornos causados pela cobrança judicial, por isso, gostaria de pedir ao prefeito que nos informe se o mesmo será feito este ano, já que muitos contribuintes desejam regularizar sua situação, mas não possuem recursos financeiros suficientes para quitarem seus débitos devido à multa e os juros muito altos”, justificou.
Cláudio destacou, ainda, que a regularização dos débitos possibilitará que a Prefeitura arrecade valores indispensáveis para realizar obras e prestar serviços essenciais para toda a comunidade e pediu o apoio do Executivo para que mais alternativas sejam oferecidas ao cidadão.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Varginha
