O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Varginha – COMDEDICA, anunciou a abertura das inscrições para o Processo de Escolha para os Membros Suplentes e Cadastro de Reserva do Conselho Tutelar para exercer o mandato no quadriênio que terá início no dia 10 de janeiro de 2020 e término no dia 10 de janeiro de 2024.
As inscrições dos candidatos serão feitas na sede do COMDEDICA, pela Secretaria Executiva, até o dia 15 de janeiro, exceto aos sábados, domingos e feriados, de 8h às 11h e das 13h30 às 16h30. A sede fica na Avenida Benjamim Constante, nº 1000 – Bloco 1 – Bairro Nossa Senhora de Fátima.
Processo
O Processo destina-se à escolha de quatro suplentes e cadastro de reserva para composição do Conselho Tutelar instalado no município, de um mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha nos termos do Art. 132 da Lei Federal 8.069/90 atualizado pela Lei Federal 13.824/2019.
O Conselho Tutelar terá como área de atuação todo o território do que compreende as localidades urbanas e rurais de Varginha.
A Comissão Organizadora nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Resolução nº 075/2019, composta paritariamente dentre os membros do COMDEDICA, é a responsável por toda a condução, coordenação e cronograma do Processo de Escolha.
Os integrantes da Comissão Organizadora não poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar e não exercerão o direito de voto na Assembleia de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 4º – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Legislação Municipal em vigor.
Parágrafo Único: O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 vagas para seus consequentes suplentes, escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de VARGINHA/MG.
