O presente Projeto de Lei atende à determinação constitucional, trazendo possibilidade aos varginhenses de manterem a renda atual e até ampliá-la.
Foto: Câmara Municipal de Varginha
A administração Leonardo e Vérdi encaminhou à Câmara, para votação em caráter de Urgência, Projeto de lei que estabelece que que o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Município de Varginha, será lançado no exercício financeiro de 2024 com os mesmos percentuais de descontos aplicados para o exercício de 2023.
“O referido Projeto visa fixar as diretrizes para o lançamento do IPTU no exercício de 2024, evitando-se, assim, os reflexos financeiros deletérios aos contribuintes, decorrentes da redução dos descontos previstos na Lei Municipal n° 5.945/2014.
A conjuntura financeira pela qual o País ainda atravessa recomenda a manutenção dos descontos. Nesse sentido, a fim de atenuar tais efeitos na economia do Município, a Administração tem empreendido esforços diversos, visando ampliar a geração de empregos, os investimentos e o faturamento no Município, atendendo ao comando constitucional inerente ao desenvolvimento econômico e ao desenvolvimento social.
Neste passo, o presente Projeto de Lei atende à determinação constiticional, trazendo possibilidade aos varginhenses de manterem a renda atual e até ampliá-la.”, justifica o Prefeito.
Vérdi explica ainda que o congelamento do desconto do IPTU para o ano de 2024 nao afetará metas fiscais e orçamentárias do Município.
Fonte: Prefeitura de Varginha
