O projeto foi aprovado, mas até o momento o Governo Federal não repassou os recursos para fazer o complemento do piso.
Foto: Prefeitura de Varginha
A Prefeitura de Varginha enviou nesta segunda-feira, 24, o Projeto de Lei – PL – que autoriza a antecipação do pagamento do piso salarial da enfermagem, estabelecido na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, observadas as disposições das Leis Municipais n° 7.112 e n° 7.113, ambas de 27 de junho de 2023.
O prefeito de Varginha Vérdi Melo explica que já tinha enviado para a Câmara Municipal o Projeto de Lei para pagar o piso salarial da categoria. O projeto foi aprovado, mas até o momento o Governo Federal não repassou os recursos para fazer o complemento do piso. “Então enviamos novo projeto para o Legislativo pedindo autorização para pagar o complemento do piso referente ao mês de julho”, detalha Vérdi.
O PL especifica que a autorização de antecipação do pagamento é inerente a julho, sendo que pagamentos retroativos aos meses de maio e junho de 2023 serão realizados tão somente após o repasse financeiro a ser efetuado pela União.
Prosseguindo, o PL determina que para os meses subsequentes, fica a Administração Pública autorizada a efetuar o pagamento do complemento do piso da enfermagem nas mesmas datas em que é creditado o salário dos servidores, ainda que o repasse financeiro da União não tenha sido realizado.
Vérdi destaca que, “nós temos compromisso com os servidores, com a gestão e com o Inprev. Portanto, a nossa responsabilidade aqui é firme para que nossos profissionais tenham seus direitos adquiridos e cumpridos pela Administração”.
O vice-prefeito Leonardo Ciacci reforça que “nossa administração sempre primou pela valorização dos nossos profissionais. Tudo que pode ser feito para fazermos esse repasse foi feito e agora aguardamos uma aprovação por parte dos vereadores, e assim, nós vamos fazer o repasse”.
O prefeito Vérdi explica que o repasse da complementação financeira pela União, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023, servirá para recompor os valores dispendidos pelo Tesouro Municipal.
Fonte: Prefeitura de Varginha
