O vereador de Varginha, Delegado Celso Ávila apresentou um requerimento na Câmara Municipal questionando a Prefeitura sobre a efetivação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FMSPDS, instituído pela Lei n. 6.357, de 19 de outubro de 2017.
No documento ele cobra se já estão sendo tomadas as providências necessárias que a Lei prevê, como a expedição de ofício aos dirigentes das respectivas pastas e dirigentes das Instituições de Segurança Pública e do Sistema de Justiça Criminal para indicação dos membros e suplentes que irão compor o Conselho Gestor do respectivo fundo.
O vereador também questiona se houve publicação de portaria nomeando os membros do Conselho Gestor, feita pelo Poder Executivo, se houve publicação de Decreto aprovando o regimento interno do FMSPDS, se existe previsão de dotação orçamentária consignada no orçamento do município em 2018 e outras informações pertinentes ao assunto, que estão todas previstas na Lei.
“A instituição e efetivação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é imprescindível para a realização de investimentos em políticas públicas de prevenção à violência em Varginha, por isso é importante cobrar do poder público que coloque em prática o que está no papel. Esses meus questionamentos são baseados na Lei que instituiu o fundo e espero que as respostas venham em breve e de forma positiva”, disse o vereador.
Ainda de acordo com o vereador, com a efetivação do Fundo, haverá possibilidade de se utilizar recursos em tecnologias, como câmeras, equipamentos, viaturas, melhoria da infraestrutura, cursos, contratação de estagiários a serem cedidos mediante convênio, que possam aprimorar e estruturar os serviços prestados pela Guarda Civil Municipal e pelas instituições de segurança pública presentes no município.
“Tudo isso melhorará a segurança pública de Varginha e promoverá o resgate da paz social”, concluiu Delegado Celso.
