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Prefeitura encaminha a Câmara, Projeto de Lei que Institui o adicional de risco de vida para os integrantes da Guarda Civil de Varginha

O Adicional de Risco de Vida a que se refere substitui a concessão do Adicional de Periculosidade aos Guardas Civis Municipais, não sendo, portanto, cumulativos.

Foto: GCMV

Cumprindo mais um compromisso da administração Vérdi/Leonardo, o Prefeito Vérdi encaminhou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei de autoria o Executivo, que institui o Adicional de Risco de vida para a Guarda Civil Municipal de Varginha.

O projeto especifica que “o adicional será pago no percentual de 30% sobre o valor do salário mínimo vigente, conforme preconiza a Lei Municipal n° 2.673/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. O Adicional de Risco de Vida a que se refere substitui a concessão do Adicional de Periculosidade aos Guardas Civis Municipais, não sendo, portanto, cumulativos. O valor do adicional previsto no artigo 1º se incorporará aos vencimentos ou salários para todos os efeitos, sendo, desse modo, considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias concedidas, inclusive aposentadoria”.

Fonte: GCMV