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Fiscalização de caminhões acima de dois eixos começa em 1º de março de 2024 em Alfenas

Os caminhões licenciados em Alfenas, acima de dois eixos, não precisarão de autorização para circularem nas vias, observadas as restrições preexistentes.

Foto: Prefeitura de Lavras

A partir do 1º de março de 2024 inicia a fiscalização de caminhões acima de dois eixos em Alfenas. A medida é regulamentada pela Lei Municipal Nº5.236/23 através do Decreto Nº3.537/24, que autoriza multa a caminhões acima de dois eixos ou altura superior 4,40 (quatro metros e quarenta centímetros), que circularem no município sem autorização. A fiscalização será realizada através do sistema de vídeo monitoramento termos do § 2º, do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da Resolução nº 909/22 – CONTRAN.

Ainda de acordo com Artigo 6º do Decreto, será permitido o trânsito dos seguintes veículos pesados quando em efetiva operação no local de prestação de serviço a que se destinarem:

  • Corpo de bombeiros, defesa civil e veículos militares, devidamente identificados como tais;
  • Serviço de limpeza pública, abastecimento de água, luz, telefone, trânsito e correios, devidamente identificados como tais.

Os interessados em realizar operação de carga e descarga em Alfenas devem preencher o formulário de autorização através do aplicativo Conecta Alfenas ou pelo WhatsApp (35)3698-1300. Os caminhões licenciados em Alfenas, acima de dois eixos, não precisarão de autorização para circularem nas vias, observadas as restrições preexistentes.

A medida visa diminuir a circulação de veículos pesados nas vias municipais com o intuito de reduzir acidentes, danos ao patrimônio e aumentar fluidez e segurança aos pedestres e condutores. Outro objetivo é evitar que tais veículos trafeguem dentro do perímetro urbano com o intuito de abreviar seus trajetos, sem ter o município de Alfenas como destino para entrega de mercadorias.

O trajeto foi devidamente sinalizado com a implantação de placas de sinalização viária (regulamentação / advertência / indicativa) nos acessos à cidade. A circulação sem autorização acarretará a aplicação de infração de natureza média e mais 4 pontos na CNH.

Fonte: Prefeitura de Lavras