O crescente aumento dos registros de denúncias de maus-tratos contra animais pelo país e pela cidade de Varginha levou o vereador Cláudio Abreu a propor, na Câmara Municipal, a criação de uma equipe para fiscalização e acolhimento de denúncias, que vão do abandono às situações extremas que evidenciem infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais.
A proposta do vereador é que a equipe seja constituída com o apoio da Guarda Civil Municipal e o Setor de Zoonoses, através da contratação de mais um médico veterinário. Eles deverão ficar responsáveis por atender às demandas e apurar as denúncias de possíveis maus-tratos, em especial nos criadouros e estabelecimentos que comercializam animais.
“Essa proposta vem de encontro a um incessante trabalho em busca da conscientização da população sobre a necessidade de se discutir e promover a proteção animal e o meio ambiente em nossa cidade. Acredito que com essa equipe, será possível realizar de maneira efetiva as ações previstas na legislação ambiental e garantir que os casos de maus-tratos sejam combatidos, apurados e punidos”, justificou Dr. Cláudio.
A indicação do parlamentar baseia-se no art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Poder Público e à coletividade proteger o meio-ambiente, vedando qualquer prática que submeta os animais à crueldade; no art. 32 da Lei 9.605/1998, que considera crime praticar crueldade contra os animais e está fundamentada no art. 3º, § 2º, III, da Lei Municipal n. 5.489/2011.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Varginha
