O vereador Delgado Celso Ávila apresentou uma indicação na Câmara de Varginha, destinada ao prefeito, solicitando informações a respeito do cumprimento das emendas impositivas encaminhadas à Administração para execução durante o exercício de 2019.
As emendas impositivas garantem ao parlamentar a execução de suas indicações orçamentárias e estão amparadas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019. Em Varginha, cada vereador pode destinar o valor de R$ 300 mil dentro do orçamento anual do município para um projeto que atenda às exigências legais, sendo que metade deste valor deve, obrigatoriamente, ser encaminhado para a área da saúde.
No documento, ele pede que seja encaminhada ao Legislativo a relação de emendas aprovadas e pagas até o momento; quais tiveram impedimento técnico e qual sua fundamentação; quais se encontram em processo licitatório e a situação atual de todas individualmente.
“Foi por meio destas emendas que nós vereadores buscamos atender as principais demandas de nossa comunidade, prezando sempre pela responsabilidade e pela melhor alocação dos recursos públicos, por isso estas informações são de extrema importância, não só para o cumprimento do papel fiscalizador do vereador, mas para prestarmos contas à população”, finalizou.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Varginha
