Projeto se justifica pela necessidade de revisão das Leis.
Fonte: Prefeitura de Varginha / Foto: Prefeitura de Varginha
A Prefeitura de Varginha encaminhou nessa terça-feira, 25, à Câmara Municipal , Projeto de Lei que institui normas e procedimentos para o parcelamento, uso e ocupação do solo no município.
O Projeto se justifica pela necessidade de revisão das Leis de Parcelamento de Solo e de Ocupação de Solo vigentes, respectivamente, Leis nº 3.180 e 3.181, ambas promulgadas em 1999, estando em vigência, portanto, há mais de 20 (vinte) anos.
Por força da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, especificamente seu art. 40, § 3°, a lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. A revisão do Plano Diretor de Varginha (Lei Complementar 09/2020) determinou, em seus arts. 116, § 2° e 231, § 2°, I, a revisão, por sua vez, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo.
Destaca-se que as Leis de Parcelamento de Solo vigentes, não atendem aos anseios da sociedade atual, não contemplando diversas situações que hoje frequentemente são apresentadas como novas modalidades de parcelamento de solo, fazendo previsão somente de parcelamento nas modalidades desmembramento de lote e loteamento (loteamento aberto).
Assim, em busca do acompanhamento da legislação municipal fez-se necessário contemplar no presente Projeto, novas modalidades de parcelamento de solo, tais como, condomínio de lotes, loteamento de acesso controlado e chacreamento.
“Em outros aspectos, procurou-se construir um Projeto de Lei que priorize a desburocratização, sendo flexível sem deixar de cuidar dos interesses da coletividade. Como melhor exemplo, diminuiu-se o recuo obrigatório de construções, maior motivo de indeferimento de projetos submetidos para aprovação da Administração Pública Municipal”, explicou o prefeito Vérdi Melo.
Vérdi explica que a construção do Projeto se deu de forma participativa, tendo sido nomeada uma Comissão, instituída pela Portaria n° 17.165/2020, que contou com a participação de integrantes do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Construção Civil de Varginha – SINDUSCON – LAGOS, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; Associação Varginhense de Engenharia e Agronomia – AVEA, Fórum da Agenda 21, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, os quais tiveram todas as sugestões acatadas pela Municipalidade.
O projeto passou pelo crivo do corpo técnico dos servidores que atuam nas áreas relacionadas além de ter sido submetido ao Conselho da Cidade – CONCIDADE, também para apreciação e sugestões. “Agora encaminhamos à Câmara, convictos de que os nobres vereadores entenderão pela necessidade de atualizar as normativas de parcelamento, uso e ocupação do solo neste Município.
“Esse Projeto é fruto de um processo longo e detalhado que começou a ser elaborado desde a promulgação do atual Plano Diretor, o que irá melhor atender aos anseios da população, uma vez que que foi trabalhado por muitas finalizou o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Ronaldo Gomes de Lima Júnior.
