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PL enviado à Câmara Municipal visa congelar IPTU 2023

Prefeito pediu reunião extraordinária para que projeto seja votado.

Redação CSul / Foto: Prefeitura de Varginha

Foi encaminhado para a Câmara Municipal de Varginha um projeto de lei que, visa congelar os valores cobrados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano. Deverá ser lançado os mesmos percentuais aplicados para o exercício do último ano. Não havendo correção monetária.

Vérdi Melo solicitou a realização de uma reunião extraordinária para que, o projeto seja votado em tempo de serem lançados os carnês.

O documento tem como oportunidade fixar as diretrizes para o lançamento do IPTU deste ano, atendendo ainda a solicitação de alguns vereadores que, solicitam a manutenção dos mesmos descontos praticados do lançamento do IPTU de 2022, evitando os reflexos financeiros no bolso dos contribuintes, decorrentes da redução dos descontos previstos na Lei Municipal n° 5.945/2014.

A solicitação ainda é fundamentada na atual situação do Brasil, em decorrência dos reflexos causados pela pandemia.

O congelamento ainda considera elaboração da proposta orçamentária da receita para o exercício financeiro de 2023, não afetando, assim, as metas de resultado primário e resultado nominal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

*Com informações Noticiando Varginha