Conforme a legislação vigente, a prática de fixação de materiais não autorizados em postes de energia elétrica sujeita os autores a diversas penalidades.
Foto: Prefeitura de Poços de Caldas
A DME Distribuição S.A. (DME) reforça a proibição de colar quaisquer tipos de avisos, comunicados e propagandas em postes de distribuição de energia elétrica no município de Poços de Caldas. Esta ação é vedada pelo Código de Posturas do Município de Poços de Caldas, conforme disposto na Lei Municipal n.º 9.166/2016.
Conforme a legislação vigente, a prática de fixação de materiais não autorizados em postes de energia elétrica sujeita os autores a diversas penalidades. As sanções incluem:
Notificação: Os infratores serão notificados pela autoridade competente sobre a irregularidade cometida.
Obrigação de Desfazer: Os responsáveis serão obrigados a remover o material fixado indevidamente.
Multa: Além da notificação e remoção, os autores poderão ser multados conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
Sanções Civis e Penais: Dependendo da gravidade da infração, podem ser aplicadas outras sanções de natureza civil e penal.
A DME informa que já estão sendo adotadas as providências em relação às atividades irregulares identificadas em postes da cidade. As ações visam garantir o cumprimento da legislação e a segurança da população.
Canal de Denúncias
A população é incentivada a colaborar com a fiscalização, denunciando a prática de irregularidades. As denúncias podem ser realizadas através do telefone 0800 035 0196, disponível 24 horas por dia.
Fonte: Prefeitura de Poços de Caldas
