Pouso Alegre inicia regularização fundiária no Distrito Industrial São João
Medida tem como objetivo garantir a promoção da integração social, geração de emprego e renda, e assegurar a efetivação da função social da propriedade
Foto: Prefeitura de Pouso Alegre
A Prefeitura de Pouso Alegre publicou, nesta terça-feira (22), o Decreto nº 6.116/2025, que institui o procedimento administrativo para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano identificado como Distrito Industrial São João, localizado no bairro São João.
A medida tem como objetivo garantir a promoção da integração social, geração de emprego e renda, e assegurar a efetivação da função social da propriedade, conforme determina a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, que regulamentam a regularização fundiária em núcleos urbanos informais.
O decreto estabelece as etapas do processo, que incluem:
- Identificação e delimitação da área a ser regularizada;
- Levantamento e análise documental dos ocupantes;
- Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF);
- Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e titulação dos beneficiários.
A classificação da REURB, como de interesse social ou específico, será realizada em até 180 dias, com ampla divulgação e notificação dos interessados para apresentação de eventuais impugnações.
Com essa iniciativa, a Prefeitura reforça o compromisso com a inclusão social, ordenação do espaço urbano e a valorização dos imóveis no Distrito Industrial São João, proporcionando mais segurança jurídica e qualidade de vida para os moradores e empreendedores da região.
Fonte: Prefeitura de Pouso Alegre
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