Deputada solicita suspensão de edital para concessão do Parque das Águas de Caxambu
Deputada Beatriz Cerqueira denuncia descumprimento pela CODEMGE de decisão do TCE/MG e solicita cancelamento e suspensão de edital para concessão do Parque das Águas de Caxambu
Foto: Codemge / Divulgação
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), nesta terça-feira, 13 de maio, representação em que denuncia o descumprimento de decisão do próprio TCE/MG pela CODEMGE. A empresa estatal continua com o processo de concessão do Parque das Águas de Caxambu à revelia de decisão daquele Tribunal. Na representação, a parlamentar solicita a imediata suspensão e posterior cancelamento do Edital nº 02/2024 publicado pela CODEMGE.
Em 12/02/2025 o Pleno do TCE-MG decidiu pela nulidade do denominado “Programa de Gestão de Portfólio” da CODEMGE, que reúne diversas formas de alienação de ativos da companhia, através de privatizações e de concessões, dentre elas, a do Parque das Águas de Caxambu. Em resposta, a CODEMGE informou ao próprio TCE-MG que não iria se opor à decisão e que acataria todos os seus termos, ressalvando apenas a necessidade da continuidade de procedimentos de alienação de alguns ativos. Dentre estes ativos ressalvados não está inserido o Parque das Águas de Caxambu.
No entanto, mesmo após ter informado que acatou a decisão do TCE, a CODEMGE publicou a reativação do processo licitatório, retificando o edital com novo cronograma e dando prosseguimento à licitação.
Além do descumprimento da decisão do TCE-MG, a deputada estadual Beatriz Cerqueira denunciou irregularidades no curso da licitação, que recebeu apenas a proposta de uma empresa, mas cuja qualificação técnica para o empreendimento foi comprovada através de funcionária da própria CODEMGE, que era coordenadora do Parque das Águas de Caxambu e seria a fiscal do contrato, conforme consta do Edital anterior de concessão do Parque (nº 01/2024), em que não não houve interessados.
Outra irregularidade diz respeito à análise técnica para habilitação da única licitante que concorreu para a concessão do Parque das Águas de Caxambu. Esta análise é datada e foi divulgada (02/05/2025) após a publicação do resultado que habilitou a empresa e também após o prazo previsto no edital (30/04/2025).
Assim, em função do flagrante descumprimento da decisão proferida nos autos da Representação nº 1119745 pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e diante das irregularidades apontadas durante o processo licitatório, a deputada fez a representação e solicitou o deferimento de medida cautelar para que seja determinada a imediata suspensão do Edital publicado pela CODEMGE Licitação nº 02/2024 e ao final do seu cancelamento.
Histórico
O primeiro edital de licitação para concessão do Parque das Águas de Caxambu foi publicado em 2022 (Edital nº 55/2022). A deputada estadual Beatriz Cerqueira apresentou impugnação ao edital e representação ao Ministério Público, motivando inclusive a Recomendação do MPMG nº 01/2023 que resultou na revogação da licitação pela CODEMGE.
No entanto, em 2024, a CODEMGE publicou novo Edital de licitação (01/2024) e a deputada Beatriz Cerqueira novamente apresentou pedido de impugnação e nova representação ao MPMG por diversas irregularidades. Ao final, não houve interessados e este edital foi deserto.
Em novembro de 2024 foi publicado o atual Edital (02/2024) e mais uma vez a parlamentar pediu a impugnação. O processo licitatório foi suspenso devido a liminar obtida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais.
Em meio a suspensão da licitação, foi proferida a decisão pelo TCE/MG. Após a decisão do TCE/MG, a liminar que suspendia a licitação foi revogada. No entanto, ao invés de cancelar o edital, atendendo ao TCE/MG, a CODEMGE deu prosseguimento, em flagrante descumprimento da decisão, motivando a recente representação.
Fonte: Assessoria Deputada Estadual Beatriz Cerqueira
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