Segundo Vérdi, a prefeitura irá encaminhar, no início de 2023, à Câmara municipal, Projeto de Lei para fixar o justo piso salarial da categoria.
Foto: CSul
A Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, estabeleceu o denominado “Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”, fixando, para os Enfermeiros, o valor de R$4.750,00, para os Técnicos de Enfermagem, 70% desse valor e, para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, 50% daquele piso. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação, a qual ocorreu em 05/08/2022.
A questão foi judicializada, pois a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo sido sorteado como relator o Ministro Luís Roberto Barroso que, no domingo (04), concedeu liminar, suspendendo os efeitos da Lei Federal que estabeleceu o piso da enfermagem, até decisão final do STF.
Diante do cenário, considerando se tratar de um ano eleitoral, em que não se pode conceder qualquer aumento de vencimentos a servidores públicos a menos de seis meses da eleição (Lei Federal nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII), e, ainda, considerando que, como os efeitos da Lei Federal nº 14.434/22 foram suspensos, os aumentos, ainda que autorizados por lei municipal, violarão a lei eleitoral, que é nacional, além de desrespeitar decisão judicial, podendo os gestores públicos serem responsabilizados, não havendo, no momento, possibilidade de conceder-se, via lei municipal, qualquer aumento de vencimentos para a categoria, ao menos até que se encerre as restrições do ano eleitoral, as quais se findarão em 31/12/2022.
Sendo assim, no caso de Municípios desrespeitando a legislação eleitoral, a lei de responsabilidade fiscal, a lei orçamentária e ou a decisão judicial proferida pelo STF, referidos gestores poderão ser responsabilizados, a tempo e modo, pelos órgãos de controle, Ministério Público e o próprio Poder Judiciário.
“Por fim, esclarecemos que foram realizadas reuniões com a categoria profissional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, quando a Administração Pública Municipal, entendendo a justa reivindicação da categoria, se comprometeu que irá encaminhar, no início do ano de 2023, à Câmara municipal, Projeto de Lei para fixar o justo piso salarial para a categoria”, disse o prefeito Vérdi Melo.
