Varginha avança nas ações de Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária de Varginha iniciou as avaliações de projetos arquitetônicos de empresas sujeitas ao controle sanitário

A avaliação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, cujas atividades econômicas são consideradas de alto risco, é uma exigência legal estabelecida na Lei Complementar n.° 3/2019, Resolução Estadual n.° 6963/2019 e também em outras normativas da Anvisa. Anteriormente, este serviço era executado totalmente pela Secretaria Estadual de Saúde.

Em junho deste ano, o Setor de Vigilância Sanitária Municipal passou a contar com uma profissional habilitada para iniciar as avaliações dos projetos arquitetônicos, facilitando o acesso do munícipe ao serviço e agilizando o tempo de análise.

A Engenheira Civil recebeu capacitação junto à Superintendência Regional de Saúde de Varginha para iniciar as aprovações das seguintes atividades:

  • Atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares (não compreende procedimentos cirúrgicos, clínicas de imagens e Raio X).
  • Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (quando há realização de procedimentos invasivos e/ou a utilização de equipamentos voltados à assistência ao paciente, que necessitam de manutenção preventiva e/ou calibração).
  • Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas.
  • Posto de coleta laboratorial.
  • Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos.
  • Atividades odontológicas.

Os projetos arquitetônicos das atividades que não foram contempladas neste momento continuam sendo avaliados pela Secretaria Estadual de Saúde. Em breve o município assumirá o restante das atividades.

Fonte e foto: Ascom Prefeitura de Varginha

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