Prefeitura emite nota sobre Emendas Impositivas

Na última semana, a Câmara Municipal de Varginha apresentou as Emendas Impositivas, aprovadas pela Prefeitura, destinadas à diversas áreas da cidade pelos vereadores. Cada vereador tem direito a R$ 300 mil em emendas, sendo obrigatória a destinação de pelo menos a metade desse valor para a área da saúde.

O vereador Delegado Celso Ávila apresentou requerimento na Câmara Municipal, destinado ao prefeito, ao secretário de Planejamento e à secretária de Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando o cumprimento de uma emenda impositiva de sua autoria no valor de R$ 150 mil reais. De acordo com o vereador, a Emenda Impositiva nº 03/2018, prevê a transferência de recursos financeiros para a aquisição de um veículo com capacidade de 15 lugares para a Associação Apascentar Vida Nova – Asvin, mas, foi rejeitada pelo Executivo, contrariando a Emenda Constitucional nº 100/2019.

Dr. Celso destacou, ainda, que as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019 garantem ao parlamentar a execução de suas indicações orçamentárias, contribuindo para a efetivação do chamado Orçamento Impositivo e que espera um retorno favorável da Administração para a aprovação de seu pedido.

Na tarde desta quinta-feira (25), a Prefeitura Municipal emitiu uma nota esclarecendo que atendeu todos os requisitos estabelecidos com relação às emendas impositivas, inclusive análises das emendas aprovadas pelo Legislativo. Confira a nota:

Nota da Prefeitura

“Com relação as emendas Impositivas a Prefeitura de Varginha destaca ter atendido todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 086/2015, inclusive os prazos de análises das emendas aprovadas pelo Legislativo.

Sendo a Emenda 086/2015 a Legislação Vigente à época da aprovação e execução do orçamento corrente, o Executivo vem adotando todos os procedimentos, inclusive relativo as emendas deferidas que obedeceram os prazos de análises e que já se encontram em fase de execução.

Com relação a Emenda 100/2019, aprovada em 26/06/2019, onde altera os prazos estabelecidos na Emenda 086/2105, entendemos que seus efeitos serão somente na execução do orçamento do ano de 2020, conforme redação do artigo 4º da referida emenda 100/2019″.

Redação CSul – Iago Almeida / Foto: Lucas Soares / G1

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *