Prefeito Antônio Silva empossa novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social

O Prefeito Antônio Silva deu posse nesta terça-feira, dia 08, aos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o biênio 2017/2019.  Vinculado a  Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social – SEHAD,  o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito Municipal, é responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, dentre outras atribuições,  aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução; aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução;  zelar pela implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no Conselho; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;  apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social, a ser encaminhada pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal; aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios, quanto os oriundos da esfera do governo estadual e/ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, dentre outras atribuições, aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município. O serviço prestado pelos membros nomeados será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

O Prefeito Antônio Silva deu posse nesta terça-feira, dia 08, aos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o biênio 2017/2019

 

Compete aos empossados a efetiva participação dos segmentos de representação no Conselho; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências

 

 

 

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