Vereadores de Três Pontas derrubam veto ao Projeto do Refis Tributário

Os vereadores foram convocados durante o recesso parlamentar nesta quinta-feira (11), para mais uma sessão extraordinária, a primeira de 2018. Na pauta três itens. O principal deles foi o Veto que o Poder Executivo fez ao projeto que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) relativo aos débitos fiscais atrasados como Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás e taxas diversas. Entre as vantagens, está o desconto de 100% dos valores de multas e juros, no caso de pagamento integral e a vista. Para parcelar, os descontos vão diminuindo de acordo com o número de parcelas, que podem ser até em 12 vezes. O vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSL) “Popó”, fez uma emenda em comum acordo com o autor, permitindo que somente quem deve até R$10 mil possa refinanciar sua dívida. 

O Projeto do Refis Tributário foi apresentado pelo vereador Geraldo José Prado (PSD) “Coelho” e aprovado por unanimidade na última reunião de 2017, em 18 de dezembro. Mas, no dia 02 de janeiro, o prefeito em exercício Marcelo Chaves Garcia vetou a iniciativa e retornou à Câmara. 

A principal justificativa é que o projeto é ilegal e inconstitucional. No Veto, consta que a proposta de matéria tributária e orçamentária, deve ser de iniciativa privativa do Prefeito. Acrescenta ainda que não são necessários maiores conhecimentos jurídicos para se concluir que a proposta legislativa que visa o Refis, e conteúdo tributário, a contramão da Constituição e da Lei Orgânica do Município de Três Pontas.

Na visão da Administração, não se trata apenas de um singelo parcelamento administrativo. Ao contrário, caberá ao fisco municipal a abdicação de parte de sua receita tributária já devidamente constituída. Logo, não se pode enquadrar o Refis como uma mera regularização dos créditos tributários, vez que se caracteriza como renúncia de receita.

O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB) solicitou primeiro a leitura da justificativa e depois destacou pontos. Começou pela alegação do vício de iniciativa, condenando já que hoje Executivo e Legislativo podem apresentar este tipo de matéria de tributos, por isto, avalia como deslize da Assessoria Jurídica. Ainda no mesmo foco, recordou que o projeto que ele confeccionou determinando a divulgação do estoque de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal e a folga concedida aos servidores no dia do aniversário também foram vetados. Mas a Casa aprovou projetos de cunho orçamentário, sem o devido acompanhamento de receita e despesa. Na opinião do vereador tucano, os Vetos tem sido políticos, porque os projetos estão sendo apresentados por vereadores do bloco oposicionista. Por conta disso, a população é a mais prejudicada, porque a intenção é beneficiar os menos favorecidos.

No que se refere sobre a renúncia de receita, na Lei Orçamentária Anual (LOA) não está previsto os valores de juros e multas que se pretende receber.

Autor do projeto, Coelho foi bastante elogiado por causa do Refis, mesmo assim, pediu apoio dos colegas para pensarem na população e derrubarem o Veto. Uma das justificativas é que a medida já deu certo em várias cidades. Ele ainda criticou o Poder Executivo. “Se fosse de outro vereador a Administração não vetaria. Mas sei que o Veto não é do prefeito, mas de pessoas do Governo. O Refis não vai atrapalhar as finanças do Município, que vai receber dinheiro a mais e dar oportunidade dos contribuintes ficarem em dia”, disse Coelho.

Já o vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP), afirmou que imaginou que o projeto já tivesse sido sancionado. Ainda mais que na campanha política, foi promessa ajudar as pessoas e famílias mais carentes. Robertinho solicitou que à Equipe Positiva fizesse justiça e divulgasse os nomes daqueles que votassem contra e a favor do Veto.

Sérgio Eugênio Silva (PPS), avaliou que a economia do País vai aos poucos se recuperando, mas, algumas pessoas não aceitam por questões políticas. Serjão destacou a questão nacional para criticar a influência política que se tem em decisões que influenciam na vida das pessoas em Três Pontas. Entre 2009/2012, o mesmo grupo político fez um Refis que tirou juros e multas de empresa determinada empresa no montante de quase R$1 milhão. “Este sim foi para os grandões e não para os pobres, como é este”, alertou. Sérgio concluiu dizendo que Coelho se tornou o político com maior evidência política na cidade.

A vereadora Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT), diz que o projeto aprovado segue o perfil adotado por empresas e instituições financeiras que oferecem descontos consideráveis, dada inclusive a questão econômica que vive o País. Sobre a argumentação dada pela Administração, já existe matéria pacificada no Superior Tribunal Federal (STF) que trata do assunto e que não proibe os poderes de versar sobre a medida.

Até mesmo o defensor do Governo Municipal, Antônio Carlos de Lima, “Antônio do Lázaro (PSD), se posicionou favorável ao projeto, mas acha alto o valor a ser parcelado seja R$10 mil. Ele apresentou o documento que um morador do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário recebeu. Depois de quitar parcelado R$600 que devia de IPTU, chegou na sua casa uma guia de R$544 de custas judiciais que ele vai precisar pagar. Antônio do Lázaro pediu que a Câmara tome providências, mas ele foi alertado pelos colegas que isto é de competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Atentos à votação, o Veto foi derrubado por unanimidade. O Executivo será comunicado oficialmente da decisão tomada pelo Plenário. Se não sancionar a lei, ela volta à Câmara e o presidente da Câmara Luis Carlos é obrigado a promulgá-la.


48º ENCONTRO DE FOLIA DE REIS

Os vereadores não deixaram de criticar a Administração pela falta de planejamento, por causa do projeto que libera auxílio financeiro às Companhias de Reis do Município de Três Pontas inscritas na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, para a participação do 48º Encontro de Companhias de Reis de Três Pontas. O pedido de votação chegou à Câmara em caráter de urgência, já que o evento acontece neste sábado (13), a partir das 19h30 na Praça Cônego Victor. Alguns vereadores lembram que a festa acontece todos os anos e a oposição nos anos anteriores criticou a urgência na votação, mas a situação fez da mesma forma, precisando da aprovação do projeto.

Cada uma das 11 companhias irão receber R$900 e os radialistas Ruy Quintão e João Batista, que irão apresentar o evento receberão R$350 para cada um. O projeto também foi aprovado por unanimidade. 

POÇO ARTESIANO NO PONTALETE

O último dos três projetos foi a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150 mil mediante, para a perfuração de um poço artesiano no Distrito do Pontalete. O local muito procurado nos fins de semana e datas festivas, sofre com o abastecimento de água, que chega a faltar com tanta gente visitando o Distrito, banhado pelo Lago de Furnas. Um dos exemplos é no Carnaval. Todos elogiaram a iniciativa e os recursos vem de um superávit financeiro na construção da sede de Contas e Consumo do SAAE que está sendo erguida junto a Estação de Tratamento de Água (ETA II). Ou seja, dinheiro que estava na conta para fazer o escritório da Autarquia, rendeu juros e possibilitou a melhoria. Porém, Érik criticou o recurso que poderia estar no Orçamento. Outros criticaram os erros contidos no projeto, com datas erradas e desorganização no texto da lei. Mesmo assim, os vereadores foram unânimes.

Antes de concluir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS) defendeu as manifestações dos colegas. Criticou a falta de planejamento da Administração, quanto a questão do Encontro das Folias de Reis, já que o evento é realizado anualmente na mesma data. Depois condenou o Veto ao Projeto do Refis e elencou os motivos. A proposta é de um vereador da base do governo, inclusive do mesmo partido do prefeito, o PSD. Também, a agilidade na decisão de vetar. No dia 02 de janeiro, a primeira decisão tomada pelo prefeito em exercício Marcelo Chaves, foi de dar o veredito, quando deveria esperar chegar o titular, o prefeito Dr. Luiz Roberto. Ele tinha 30 dias para vetar ou sancionar o projeto.

Fonte: Equipe Positiva / Fotos: Reprodução

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