Prefeitura de Baependi divulga nota de repúdio à Câmara de Vereadores por tratamento à funcionária pública; Câmara esclarece

A Prefeitura de Baependi publicou nesta terça-feira (19), uma nota de repúdio voltada à Câmara Municipal de Vereadores devido ao tratamento recebido pela servidora pública, Giovana da Silva Maciel, em reunião realizada na última segunda-feira (18). Por outro lado, a Câmara Municipal esclareceu tais fatos.

Entenda o caso:

A servidora pública, Giovana da Silva Maciel, fez duras críticas em direção à Câmara de Vereadores em suas redes sociais. Após isso, a mesma foi convocada para reunião no Legislativo afim de esclarecer tais fatos.

Em certo momento da reunião, o vereador e presidente da casa, Fábio Maciel da Silva e a servidora pública travaram um ríspido embate. Pouco tempo depois, o vereador se dirigiu à servidora pública dizendo para ela responder somente o que fosse questionado, afim de manter à ordem local, momento em que um dos vereadores presente na casa, atrolou a conversa e disse ao presidente “que ele estava coagindo a funcionária.” Neste momento o presidente pediu que desligassem o microfone do mesmo, tendo em vista que ainda não era o momento da palavra de tal. O presidente da Câmara ainda esclareceu em nota oficial que “os vereadores somente tiveram seus microfones desligados pois não era o momento regimental para que os mesmos fizessem uso da palavra. “ O vereador ainda terminou dizendo que em momento algum houve intenção de coagir qualquer pessoa dentro da reunião, “esclareço que em momento algum houve a intenção de ofender ou coagir qualquer pessoa, mas tão somente manter a ordem dos debates.” disse, o presidente.

A discussão seguiu por mais um tempo e Giovana relatou ao presidente a falta de respeito sofrida dentro da Câmara. Por outro lado, o presidente da Casa, Fábio Maciel da Silva, rebateu e afirmou que a falta de respeito partiu da servidora.

Reunião marcou grande discussão entre Presidente da Câmara Municipal e Servidora Pública/Foto: Reprodução Facebook

Após a discussão, o presidente seguiu com a reunião e esclareceu alguns dos temas em pauta.

Nota de repúdio da Prefeitura Municipal:


Nota de esclarecimento Câmara Municipal de Baependi:

Tendo em vista a 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Baependi – MG, cumpre a essa Casa Legislativa prestar a sociedade baependiana os seguintes esclarecimentos:

A servidora pública municipal, Srª Giovana da Silva Maciel, foi convocada pelo Poder Legislativo Municipal para prestar esclarecimentos (ofício nº 39/2020 – Câmara Municipal de Baependi) conforme previsto no artigo 66, caput, da Lei Orgânica Municipal, lhe tendo sido encaminhados previamente os questionamentos a serem respondidos.

Art. 66. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar quaisquer servidores municipais, inclusive diretores ou dirigentes de entidades da administração indireta, para comparecerem perante elas a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade.

Dessa forma, é necessário esclarecer que a servidora convocada apresentou, por meio do documento protocolado em 14/05/2020, ciência de que sua convocação seu deu única e exclusivamente para prestar esclarecimentos sobre assunto previamente designado.

O direito de usar livremente da Tribuna da Câmara Municipal de Baependi-MG está previsto na Resolução nº 27/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Baependi/MG), e não foi em momento algum requerido pela mencionada servidora pública municipal.

Art. 245. Na tribuna livre, o Presidente abrirá espaço para a palavra dos cidadãos, sendo um por reunião, o qual poderá falar sobre qualquer assunto de interesse da comunidade, inclusive fazer reivindicações, reclamações ou denúncias, opinar sobre os projetos em pauta durante a sua primeira discussão, não tendo a finalidade de discutir questões pessoais o que é vetado.

Esclarecidos tais pontos, e demonstrada a obrigação do Presidente da Câmara Municipal em intervir para que se mantenha a ordem e se cumpram as Normas Jurídicas mencionadas, seja por seus pares, por convocados ou por aqueles que requerem a possibilidade de fazer uso da Tribuna Livre, cumpre informar que essa Casa Legislativa está de portas abertas para todo e qualquer cidadão que queira fazer uso de sua Tribuna, segundo as regras previstas.

Nesse sentido dispõe o artigo 36, inciso XXXI, caput, e alíneas f e l, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baependi, o qual obriga o Presidente a dirigir as atividades da Câmara, mantendo a ordem dos debates, concedendo e/ou caçando a palavra, disciplinando os apartes e advertindo os excessos, sem prejuízo do dever de interromper o orador que se desvia da matéria em discussão faltando com respeito aos membros do Poder Público e/ou demais cidadãos presentes na reunião, chamando-lhe à ordem ou retirando-lhe a palavra.

Além disso, cumpre esclarecer que, uma vez que a mencionada servidora foi convocada para prestar esclarecimentos, e que a mesma não requereu o uso da Tribuna Livre, tal prerrogativa de falar livremente sobre assuntos de interesse social não lhe assistiam naquela situação.

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