MP limita cargos de confiança da Prefeitura de Alfenas em 250

A Prefeitura de Alfenas terá que limitar o número de cargos comissionados (nomeação sem concurso público) em 250 nomeações até o final de fevereiro. O prazo, fixado em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MP (Ministério Público Estadual) em novembro, também é válido para o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei, regulamentado os cargos de confiança. Clique e confira o TAC na íntegra.
Em julho de 2017, o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) assinou um TAC prevendo o envio de um projeto de lei sobre o tema até o final do primeiro semestre do ano passado. O governo chegou a cumprir a exigência, porém teve que retirar o projeto no final do ano passado devido ao novo acordo firmado com o MP.
O novo TAC determinou a retirada do projeto, que tramitava na Câmara Municipal, para o envio de uma nova proposição até dia 28 de fevereiro. Até essa data o governo também terá que reorganizar a sua estrutura funcional, limitando o número de cargos de confiança em, no máximo, 250 nomeados.
A reportagem não teve acesso ao número exato de cargos em comissão, mas fontes ouvidas pela reportagem calculam que sejam em torno de 400. As demissões para enquadramento a nova regra terão que ser feitas até o último dia de fevereiro. O número total de servidores gira em torno de 2.800, de acordo com fontes extraoficiais.
Devido ao TAC, a Prefeitura terá que convocar os aprovados, num concurso público de 2016, para ocuparem as vagas disponíveis e que hoje são exercidas por comissionados. São os aprovados no concurso público 01/2016, que terão que ser chamados até o dia 28 de fevereiro.
Especificações no projeto
Além de limitar os cargos comissionados, o TAC determina a especificação das funções de cada cargo com, a respectiva, carga horária, remuneração e pré-requisito para preenchimento da vaga. Somente justifica cargos de livre nomeação (o chamado recrutamento amplo), como já previa a TAC anterior, funções de direção, chefia ou assessoramento.
A legislação atual prevê a denominação do DAS, que varia do nível 1 ao 10 com variação na remuneração. Porém, além de definição genérica, não tem alocação específica em secretarias previstas em lei. A futura lei deverá constar na descrição de cada cargo em qual secretaria o servidor estará alocado, além de estabelecer o organograma de toda a Prefeitura de Alfenas para dar mais transparência. No número limite de 250 nomeações estão incluídos os secretários municipais, definidos como agentes políticos. Essa classificação se limita a secretários, prefeito e vice-prefeito. Com isso, o TAC exclui dessa definição os secretários executivos, considerado cargo de natureza técnica.
As nomeações e exonerações de servidores comissionados deverão ser divulgadas em um link específico no site oficial da Prefeitura de Alfenas para acompanhamento da população. O link deverá ser mantido atualizado.

Fonte: Alfenas Hoje

Foto: ASCOM Prefeitura de Alfenas

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