Moradores protestam contra cobrança de IPTU na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso

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Protesto de moradores aconteceu durante sessão realizada na última segunda-feira

No município de São Sebastião do Paraíso, moradores de dois condomínios foram à Câmara Municipal protestar contra o valor de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que passou a valer neste ano. De acordo com os moradores, as áreas, que são afastadas da zona urbana, não recebem benefícios estruturais e também não deveriam ser tratadas como expansão urbana.
Na noite da última segunda-feira (24), os donos de imóveis dos condomínios decidiram protestar diante dos vereadores, na sessão da câmara.

Reclamações
Várias reclamações foram listadas, dentre elas reclamações como sem estrutura de água, esgoto, luz e outros serviços municipais, os moradores do Condomínio Cachoeira não concordam com a cobrança do IPTU.
Além desses problemas, outro incomoda os moradores, e é a falta de asfalto no acesso ao loteamento. Em dias chuvosos, de acordo com os moradores, é preciso ajuda de trator do condomínio ou de fazendeiros para ter acesso às casas.
Com a cobrança inédita no local, a média a ser paga pelos proprietários é de R$ 500.
Durante a sessão da câmara que aconteceu na última segunda, os moradores protestaram, o presidente do legislativo informou que a cobrança só seria devida se tivessem melhorias.
Uma comissão de Justiça e Legislação foi iniciada na câmara para analisar a legalidade da cobrança. Porém, não há um prazo para entrega do relatório.

Prefeitura
A prefeitura do município ainda explicou que os proprietários dos loteamentos já não pagam o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Se o IPTU não for cobrado, de acordo com a administração, haverá um descumprimento de lei, que pode levar a prefeitura a responder por renúncia de receita e também danos aos cofres públicos.
A cobrança do IPTU é uma recomendação do Ministério Público, com base na súmula 626 do Supremo Tribunal Federal.
Também, o prefeito Walker Américo de Oliveira (PTB), explicou que, mesmo indiretamente, os proprietários dos condominíos têm acesso aos serviços públicos que usam a verba do imposto
A prefeitura do município diz que não irá reverter a decisão e que somente consegue a isenção do IPTU para quem comprovar baixa renda, em casos específicos.

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