TJMG e Fateps inauguram Posto de Atendimento Pré-Processual em Três Pontas

Nesta quarta-feira (6) a comarca de Três Pontas ganhou mais um espaço onde buscar soluções dialogadas para seus problemas, com a inauguração de um Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) na Faculdade de Três Pontas (Fateps). A novidade vai beneficiar a população dos municípios de Três Pontas e Santana da Vargem e do distrito de Pontalete.

Pelo convênio, o Núcleo de Prática Jurídica da faculdade vai disponibilizar uma coordenadora pedagógica, uma advogada e uma estagiária para atuar no Papre. Além disso, alunos da instituição poderão iniciar sua experiência profissional, sob supervisão da coordenação.

De forma gratuita, o local vai permitir a resolução de problemas antes da existência de ações judiciais, de forma suplementar ao que já é feito pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que fica no Fórum Doutor Carvalho de Mendonça.

A solenidade de inauguração reuniu a 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, e os juízes Aline Cristina Modesto da Silva e Enismar Kelley de Freitas.

Também estiveram na cerimônia de inauguração o presidente e o diretor da Fateps, Stefano Barra Gazzola e Valmir Gonçalves.

Diálogo e parceria

De acordo com a desembargadora Mariangela Meyer, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMG, o compromisso do Judiciário estadual mineiro com a cultura da paz tem sido constante.

A 3ª vice-presidente afirma que a estratégia de incentivar a procura pela solução pacífica de controvérsias, sempre que possível e no âmbito de Cejuscs, juizados especiais e da justiça comum em primeiro e segundo grau, vem dando frutos em todo estado.

O êxito dessa estratégia fica evidente nos índices de acordos expressivos e crescentes ao longo dos anos, no aumento do número de audiências de conciliação e sessões de mediação e ainda na iniciativa espontânea de magistrados, cada vez mais frequente, de identificar casos passíveis de autocomposições e propor que as partes conciliem.

?Essa ênfase na modificação da tendência beligerante e adversarial também se manifesta na ampliação de parcerias, seja com a sociedade civil, por meio de centros de ensino e associações comerciais e empresariais, seja com representantes do poder público, para promover negociações antes do ajuizamento ou mesmo com a finalidade de extinguir um processo depois que as partes chegaram a um entendimento?, ressalta.

Ao mesmo tempo, essas práticas permitem que os envolvidos participem ativamente da produção conjunta de uma resposta que contemple a todos, criando caminhos de comunicação e reduzindo a tensão, a frustração, a irritação e a violência na vida cotidiana.

Agilidade e praticidade

De acordo com o juiz Enismar Kelley de Freitas, coordenador do Cejusc e supervisor dos trabalhos no Papre, a unidade possibilita sanar problemas com vizinhos, questões de consumo, patrimônio, incidentes de trânsito e outras pendências. A expectativa é que o posto também reduza a judicialização, fortalecendo a prestação tipicamente jurisdicional.

Ele acrescenta que a previsão é que, consolidadas as práticas e os procedimentos, outras instituições sejam credenciadas e conveniadas. ?Isso pode diminuir a grande sobrecarga de trabalho das 1ª e 2ª Varas Cíveis, com aumento de produtividade, bem como com a queda do tempo de tramitação e da taxa de congestionamento dos processos que ali tramitam?, avalia o juiz.

Desembargadora Mariangela Meyer destaca a parceria do Judiciário com a sociedade civil, por meio de centros de ensino na diminuição da cultura beligerante

O magistrado lembrou que a resolução pacífica de conflitos é política institucional do Poder Judiciário desde 2010, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou sua Resolução 125, e vem sendo constantemente atualizada e reafirmada.

?As vantagens dessa política e de sua implantação em Três Pontas são evidentes: simplificação do acesso à resolução de conflitos sem os custos e formalidades do processo judicial; redução do tempo de solução efetiva das demandas; aumento da capacidade de resolução dos conflitos judiciais à medida que o Papre assume com eficiência os pré-processuais e, por conseguinte, a redução dos índices de distribuição”, resumiu.

O juiz Enismar Kelley de Freitas salienta que o convênio com a Fateps constitui ?uma excelente oportunidade? para a difusão da cultura da paz, da autocomposição e da resolução consensual dos conflitos. Ele diz acreditar que, existindo um equipamento na própria faculdade, a tendência é que, por meio do Papre, alunos e futuros operadores do Direito sejam formados com essa moderna mentalidade.

?Assim, ao invés de exclusivamente demandistas, os novos operadores serão personagens principais para a resolução de conflitos, com protagonismo. Também acreditamos que terão efetivo conhecimento das inúmeras técnicas autocompositivas, deixando a resolução jurisdicional para as demandas em que essas técnicas se mostrarem inviáveis ou forem vedadas”, concluiu.

Conciliação

O TJMG tem o objetivo de fazer os Cejuscs chegarem a cada uma das 296 comarcas. Eles já estão presentes em 158 localidades, oferecendo audiências de conciliação pré-processual e processual, sessões de mediação e encaminhamentos diversos de demandas dos cidadãos sem custo.

A conciliação pré-processual recebe esse nome por envolver negociações e acordos que ocorrem antes de se iniciar o processo e tem um importante papel na redução da judicialização. A autocomposição processual é quando a ação judicial já existe. A lei brasileira autoriza que um processo seja encerrado por meio de acordos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom / Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG / Foto: Divulgação

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