Guardas municipais reclamam de descumprimento de estatuto

O descumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022, de 2014), sobretudo no que tange à necessidade de armamento desses profissionais, foi enfatizado em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (27). Representantes da categoria ressaltaram os riscos aos quais são submetidos, assim como os entraves que têm ocorrido em diferentes municípios para garantir a efetiva implementação da legislação federal. Participaram da audiência representantes de 14 guardas municipais.

O presidente do Sindicato dos Guardas Municipais (Sindguardas-MG), Pedro Ivo Breno da Silva, disse que os índices de violência no Brasil são superiores à média mundial. “Por isso, todo operador de segurança pública deve portar equipamentos que garantam a sua integridade e a proteção da vida, e o estatuto representa um avanço nesse sentido”, defendeu.

O sindicalista elogiou as prefeituras de Sete Lagoas (Região Central do Estado), Ribeirão das Neves e Contagem (RMBH), que já teriam efetivado a norma, garantindo os devidos armamento e treinamento para as suas guardas municipais, e denunciou a situação precária de Santa Luzia (RMBH). Ele também defendeu que os guardas municipais sejam inseridos no sistema de Registros de Eventos de Defesa Social (Reds), o que facilitaria o registro de ocorrências e a condução de detidos à delegacia. Danúbio de Souza Machado e Alysson Ferreira Reis, respectivamente presidentes da Associação da Guarda Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Lima (RMBH), destacaram o baixo efetivo da cidade e a realização de patrulha mista (em parceria com a Polícia Militar), mas com o PM armado e o guarda municipal desarmado. Eles cobraram a efetiva implementação da Lei Federal 13.022 em todos os municípios, a fim de dar melhores condições de trabalho às guardas municipais.

GUARDA

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