Ex-presidente da Câmara Municipal de São Bento Abade e três advogados são condenados por fraude em licitação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Três Corações, obteve na Justiça a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de São Bento Abade, na Região Sul de Minas Gerais, e de três advogados pelo envolvimento em um esquema que fraudou processo licitatório para a contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídicas que seriam prestadas ao Legislativo municipal.

Com a publicação do acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o ex-presidente do Legislativo local terá que pagar uma multa correspondente à remuneração percebida à época pelo advogado contratado, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o recebimento. Os valores ultrapassam os R$ 28 mil.

O parlamentar pode ainda, com o trânsito em julgado da decisão, ter os direitos políticos suspensos e ficar inelegível.

O advogado que prestou serviços ao Legislativo municipal havia sido condenado em 1ª instância ao ressarcimento da quantia de R$ 28 mil ao erário municipal, mais juros e correção monetária. Entretanto, a 8ª Câmara Cível do TJMG reformou a decisão, entendendo que o advogado, mesmo tendo vencido a licitação fraudulenta, prestou o serviço contratado.

Apesar de não ter sido julgado procedente o pedido do MPMG para condenação de ressarcimento ao erário, ele terá que pagar um multa civil.

Cada um dos advogados ficou impossibilitado de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na decisão, os desembargadores destacaram que, diante da comprovação da ocorrência de fraude no procedimento licitatório, inclusive com comprovação de conluio formado para frustrar a licitude de tal processo, impõe-se a condenação dos requeridos ao cumprimento das penalidades previstas na lei.

Investigação

O Inquérito Civil que antecedeu a ACP foi instaurado a partir de ofício encaminhado pela promotora de Justiça de Três Pontas Ana Gabriela Rocha. No curso de outro IC, presidido pela promotora de Justiça, o MPMG identificou indícios de que o advogado vencedor do processo licitatório teria sido contratado irregularmente pelo presidente da Câmara Municipal de São Bento Abade.

Com apoio do parecer jurídico emitido pela Câmara Municipal, foram realizados os procedimentos de praxe, como elaboração da carta convite, minuta contratual e extrato de publicação da carta convite que foi não publicada no Diário Oficial Eletrônico e em jornal local, mas apenas afixado no mural e veiculado no site do Legislativo.

De acordo com o MPMG, no dia 27 de março de 2015, foi deflagrado o processo licitatório, pelo tipo “menor preço”, na modalidade carta convite, para contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica a serem prestados à Câmara Municipal de São Bento Abade.

Naquele dia, os advogados envolvidos receberam o convite por e-mail, enviado pelo ex-presidente da Câmara Municipal de São Bento Abade. Três dias depois, os advogados responderam, lançando cada qual sua “proposta” de preço para a prestação do serviço. Os valores, muito próximos uns dos outros, foi um dos pontos que despertou a atenção do MPMG.

Durante as investigações, a Promotoria de Justiça de Três Corações apurou que o presidente da Câmara Municipal de São Bento Abade fez um acordo prévio com os demais envolvidos. “Sabia-se, de antemão, que não haveria competitividade, já que os futuros ‘concorrentes’ eram, digamos assim, da mesma família. A advogada que participou da licitação era companheira do advogado que venceu o processo e irmã do terceiro advogado envolvido na fraude”, destaca o promotor de Justiça Victor Hugo Rena Pereira.

Fonte: MPMG / Foto: Ilustrativa

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