STF libera cidades e estados para restringirem locomoção

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar governadores e prefeitos para restringir a locomoção em estados e municípios. Medida foi tomada por conta da pandemia por coronavírus e governantes podem decretar isolamento temporário.

Segundo a decisão do STF, prefeitos e governadores têm a possibilidade de editar decretos para restrição de locomoção por portos, aeroportos e rodovias.

O fechamento de divisas gerou polêmica após governos federal e de diferentes estados se posicionarem de forma diferente sobre a questão. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal cada cidade poderá definir as regras adotadas a fim de conter a propagação do coronavírus.

A decisão foi tomada em uma ação do PDT que questionou a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro estabelecendo que somente as agências reguladoras federais poderiam editar restrições à locomoção. Marco Aurélio esclareceu que o texto da MP não impede estados e prefeitura de atuar. “A disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”, escreveu o ministro.

Fonte: Portal da Cidade Andradas / Foto: Jornal Panorama

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