Prefeitos vão ao STF para que R$ 5 bi entrem no caixa de 2016

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Insistência. Marcio Lacerda irá se encontrar com o presidente Michel Temer no próximo dia 29

Com prefeitos desesperados pela possibilidade de não conseguirem fechar suas contas em um ano em que a maioria deles entregará as administrações a sucessores, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar antecipar novamente o recebimento das verbas provenientes de multas da repatriação de recursos não declarados no exterior.

Comandada pelo prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), a frente utiliza uma ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar para que seja determinado o imediato repasse da quantia de mais de R$ 5 bilhões aos municípios, com limite no próximo dia 29. A data é a mesma definida para os Estados receberem os recursos.

Inicialmente, a União repassaria o dinheiro aos municípios apenas no dia 1º de janeiro. No entanto, após reclamações dos chefes dos Executivos municipais, o presidente Michel Temer alterou a data para o dia 30 de dezembro. O objetivo era garantir que os recursos entrassem no caixa ainda em 2016, o que aliviaria principalmente os prefeitos que se despedem das prefeituras. Em um ano de crise aguda, eles contam com o dinheiro para cumprirem os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ocorre que a medida não surtiu o efeito esperado pelos prefeitos, pois, após a decisão do Palácio do Planalto, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) definiu a sexta-feira, dia 30, como feriado bancário. Assim, os recursos só cairiam nas contas municipais em 2017.

A lei federal definiu a incidência de um Imposto de Renda de 15% na repatriação de recursos não declarados no exterior. A quantia arrecadada já foi repassada às prefeituras. Além disso, a regra define uma aplicação de uma multa de 100% do tributo devido. É a data do repasse dos recursos provenientes dessas multas que os prefeitos discutem.

A ação da FNP terá como relator o ministro Celso de Mello. No entanto, como o Supremo está funcionando em esquema de plantão, o texto foi enviado ao gabinete da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que poderá decidir sobre a concessão ou não da liminar.

Na petição inicial enviada ao Judiciário, FNP e PSB alegam que Estados e Municípios não foram tratados com isonomia na escala de pagamentos definida por Michel Temer.

“A divisão mencionada no texto da referida Medida Provisória (…) trata os entes federados de maneira completamente distinta, haja vista que estabelece que o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente, enquanto para os Municípios o repasse se dará apenas a partir de 1º de janeiro de 2017”, apontam os autores.

O documento dos prefeitos ao STF lembra a nova MP de Temer determinando o repasse dos recursos no dia 30 de dezembro, mas questiona: “Antecipar o repasse para dia em que não haverá expediente bancário é, na prática, anular o direito ao recebimento da quantia ainda em 2016”, explicita o texto da ADI.

A FNP afirma que “continua mobilizada para garantir que os recursos sejam repassados até o dia 29 de dezembro para que possam estar em caixa na virada do exercício, auxiliando no fechamento de contas e na segurança jurídica para os prefeitos que encerram seus mandatos”. Para isso, Marcio Lacerda terá audiência com Michel Temer na manhã do dia 29.

Em jogo

Recurso. Como a multa para a repatriação foi de 100% do imposto devido, os valores que os municípios irão receber a título de multa são equivalentes ao que já foi repassado pelo Imposto de Renda.

FISCALIZAÇÃO

Saúde e educação são alvos de desvios

SÃO PAULO. Áreas mais sensíveis e historicamente no topo das reclamações dos cidadãos quanto ao serviço prestado, saúde e educação foram alvo de quase 70% dos esquemas de corrupção e fraude desvendados em operações policiais e de fiscalização do uso de verba federal pelos municípios nos últimos 13 anos.

Os dados são do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e foram compilados pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. De acordo com o levantamento, desde 2003 foram deflagradas 247 operações envolvendo desvios de verbas federais repassadas aos municípios. Além de saúde e educação, também há desvios em áreas como transporte, turismo e infraestrutura.

No período de 13 anos, as operações detectaram fraude no uso de verbas federais em pelo menos 729 municípios – o que corresponde a 13% do total de cidades do país. O prejuízo causado pela corrupção no período foi estimado em ao menos R$ 4 bilhões pela CGU.

Alagoas, último lugar do ranking do IDH, lidera a lista dos Estados com mais municípios onde houve irregularidades detectadas pelas investigações federais, em termos proporcionais. Esquemas de corrupção foram desvendados em 70 das 102 cidades alagoanas – ou seja, em mais de dois terços das localidades do Estado.

Fonte: O Tempo

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