Plenário aprova em 2° turno PEC do orçamento impositivo

Matéria aprimora mecanismo orçamentário, ao prever execução obrigatória de emendas de blocos e bancadas parlamentares

O pagamento, por parte do Executivo, de emendas ao orçamento apresentadas por blocos e bancadas parlamentares vai passar a ser obrigatório. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, que foi aprovada em 2°turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (28/8/19).

A matéria, que é assinada por 41 deputados, tendo como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), recebeu o aval de 52 parlamentares e três votos contrários.

A PEC altera o artigo 160 da Constituição Estadual, o qual trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018.

A Emenda 96 tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo 50% desse percentual destinados a ações e serviços públicos de saúde.

A PEC 40/19 mantém esse comando e acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução será progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.

Prioridades

O texto aprovado em Plenário determina que ao menos 50% desse percentual sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Também estabelece que, a partir de 2022, o restante dos valores será destinado a projetos e atividades do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) identificados como de atuação estratégica.

Restos a pagar

Outro comando importante da PEC 40/19 é a obrigatoriedade de que a execução das emendas parlamentares individuais ocorra no exercício financeiro da respectiva Lei Orçamentária Anual, sendo vedada sua inclusão na programação orçamentária de exercícios posteriores, na forma de restos a pagar.

O texto aprovado estabelece, apenas no caso das emendas de blocos ou bancadas, que poderão ser consideradas, “para o cômputo da execução orçamentária, as despesas inscritas em restos a pagar no exercício da respectiva Lei Orçamentária Anual relativas exclusivamente às emendas executadas na modalidade de aplicação direta, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor dessas emendas”.

Realocação de despesas

As emendas parlamentares são instrumentos legislativos utilizados para redirecionar o planejamento orçamentário do Estado, com foco na melhor destinação dos recursos. Na prática, as emendas parlamentares não criam novos gastos ou investimentos, apenas realocam para outras áreas algumas despesas inicialmente previstas no orçamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da ALMG / Foto: Reprodução G1

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